Questão 729676 · 40ª da prova
FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Nível Superior: Ordem Econômica e Financeira
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Superior
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Ordem Econômica e Financeira
No sistema orçamentário brasileiro, os
instrumentos de planejamento previstos na Constituição
Federal possuem funções distintas e complementares.
Considerando exclusivamente o conteúdo constitucional
acerca do Plano Plurianual (PPA), assinale a alternativa
correta:
- AO Plano Plurianual estabelecerá as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente, incluindo as despesas de capital para o próximo quadriênio.
- BO Plano Plurianual disporá sobre alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
- CO Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada.
- DO Plano Plurianual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.