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Questão 729839 · 43ª da prova

FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Nível Superior: Poder Legislativo

Banca
FRONTE
Órgão
Câmara de Altinópolis - SP
Ano
2026
Cargo
Nível Superior
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Poder Legislativo
A inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos é uma garantia fundamental para o exercício do mandato legislativo. Contudo, diferentemente do que ocorre com parlamentares federais e estaduais, a imunidade material do Vereador possui uma restrição geográfica específica e uma vinculação finalística. Segundo o texto constitucional, essa inviolabilidade:
  1. A
    É absoluta e estende-se a todo o território nacional, desde que a manifestação seja pertinente ao exercício do mandato.
  2. B
    Protege o parlamentar apenas dentro do recinto da Câmara Municipal, independentemente do conteúdo da fala.
  3. C
    É restrita à circunscrição do Município e deve, necessariamente, guardar pertinência com o exercício do mandato.
  4. D
    Aplica-se apenas a crimes de opinião cometidos contra a administração pública local, excluindo-se ofensas a terceiros.

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