Questão 729839 · 43ª da prova
FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Nível Superior: Poder Legislativo
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Superior
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Poder Legislativo
A inviolabilidade dos Vereadores por
suas opiniões, palavras e votos é uma garantia fundamental
para o exercício do mandato legislativo. Contudo,
diferentemente do que ocorre com parlamentares federais
e estaduais, a imunidade material do Vereador possui uma
restrição geográfica específica e uma vinculação
finalística. Segundo o texto constitucional, essa
inviolabilidade:
- AÉ absoluta e estende-se a todo o território nacional, desde que a manifestação seja pertinente ao exercício do mandato.
- BProtege o parlamentar apenas dentro do recinto da Câmara Municipal, independentemente do conteúdo da fala.
- CÉ restrita à circunscrição do Município e deve, necessariamente, guardar pertinência com o exercício do mandato.
- DAplica-se apenas a crimes de opinião cometidos contra a administração pública local, excluindo-se ofensas a terceiros.