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Questão 729840 · 44ª da prova

FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Nível Superior: Atos administrativos

Banca
FRONTE
Órgão
Câmara de Altinópolis - SP
Ano
2026
Cargo
Nível Superior
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos
Na redação oficial e na rotina administrativa de instituições públicas, a distinção entre as espécies documentais é crucial para a validade do ato e a produção de efeitos jurídicos. A "Declaração" é um documento frequentemente utilizado para afirmar a existência ou inexistência de um fato ou situação. Do ponto de vista técnico-administrativo, a Declaração diferencia-se da "Certidão" e do "Atestado" porque:
  1. A
    Constitui um relato de conhecimento pessoal, sob responsabilidade do declarante, sobre um fato ou situação de que tem ciência, sem necessariamente basear-se em registros oficiais permanentes.
  2. B
    É um documento emitido exclusivamente por autoridade portadora de fé pública, extraído obrigatoriamente de livros ou registros em poder da administração.
  3. C
    Trata-se de um documento de caráter normativo que cria obrigações para os servidores subordinados à autoridade que a firma.
  4. D
    Serve exclusivamente para comprovar a veracidade de dados técnicos observados por profissional especializado no momento da emissão.

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