Questão 729840 · 44ª da prova
FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Nível Superior: Atos administrativos
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Superior
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos
Na redação oficial e na rotina
administrativa de instituições públicas, a distinção entre as
espécies documentais é crucial para a validade do ato e a
produção de efeitos jurídicos. A "Declaração" é um
documento frequentemente utilizado para afirmar a
existência ou inexistência de um fato ou situação. Do
ponto de vista técnico-administrativo, a Declaração
diferencia-se da "Certidão" e do "Atestado" porque:
- AConstitui um relato de conhecimento pessoal, sob responsabilidade do declarante, sobre um fato ou situação de que tem ciência, sem necessariamente basear-se em registros oficiais permanentes.
- BÉ um documento emitido exclusivamente por autoridade portadora de fé pública, extraído obrigatoriamente de livros ou registros em poder da administração.
- CTrata-se de um documento de caráter normativo que cria obrigações para os servidores subordinados à autoridade que a firma.
- DServe exclusivamente para comprovar a veracidade de dados técnicos observados por profissional especializado no momento da emissão.