Questão 729846 · 50ª da prova
FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Nível Superior: Controle da administração pública
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Superior
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Controle da administração pública
As audiências públicas constituem
instrumentos de participação popular e transparência na
gestão pública e no processo legislativo. No contexto
administrativo e regulatório, a realização de uma audiência
pública antes da tomada de decisões de grande impacto
possui a seguinte característica:
- ATem como objetivo colher subsídios e opiniões de diversos segmentos da sociedade, porém, em regra, o seu resultado não vincula a decisão final da autoridade administrativa.
- BSuas deliberações possuem caráter deliberativo e obrigatório, funcionando como uma instância de democracia direta onde a maioria dos presentes decide o ato.
- CÉ obrigatória para todo e qualquer ato administrativo, sob pena de nulidade absoluta por vício de publicidade.
- DSubstitui a necessidade de motivação do ato administrativo, uma vez que a vontade popular manifestada na audiência supre a fundamentação jurídica.