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Questão 729846 · 50ª da prova

FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Nível Superior: Controle da administração pública

Banca
FRONTE
Órgão
Câmara de Altinópolis - SP
Ano
2026
Cargo
Nível Superior
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Controle da administração pública
As audiências públicas constituem instrumentos de participação popular e transparência na gestão pública e no processo legislativo. No contexto administrativo e regulatório, a realização de uma audiência pública antes da tomada de decisões de grande impacto possui a seguinte característica:
  1. A
    Tem como objetivo colher subsídios e opiniões de diversos segmentos da sociedade, porém, em regra, o seu resultado não vincula a decisão final da autoridade administrativa.
  2. B
    Suas deliberações possuem caráter deliberativo e obrigatório, funcionando como uma instância de democracia direta onde a maioria dos presentes decide o ato.
  3. C
    É obrigatória para todo e qualquer ato administrativo, sob pena de nulidade absoluta por vício de publicidade.
  4. D
    Substitui a necessidade de motivação do ato administrativo, uma vez que a vontade popular manifestada na audiência supre a fundamentação jurídica.

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