Questão 729705 · 29ª da prova
FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Controlador Interno: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Controlador Interno
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
No exercício do poder hierárquico, a
delegação e a avocação são instrumentos de gestão
administrativa. Segundo a Lei nº 9.784/99, sobre a
impossibilidade de delegação de competência, assinale a
alternativa que indica uma matéria vedada:
- AA edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
- BA prática de atos de instrução processual quando houver interessados com domicílios distintos.
- CA homologação de licitações em que o valor do contrato ultrapasse o limite da dispensa.
- DAtos de mero expediente que não possuam conteúdo decisório ou vinculante.