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Questão 729705 · 29ª da prova

FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Controlador Interno: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
FRONTE
Órgão
Câmara de Altinópolis - SP
Ano
2026
Cargo
Controlador Interno
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
No exercício do poder hierárquico, a delegação e a avocação são instrumentos de gestão administrativa. Segundo a Lei nº 9.784/99, sobre a impossibilidade de delegação de competência, assinale a alternativa que indica uma matéria vedada:
  1. A
    A edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
  2. B
    A prática de atos de instrução processual quando houver interessados com domicílios distintos.
  3. C
    A homologação de licitações em que o valor do contrato ultrapasse o limite da dispensa.
  4. D
    Atos de mero expediente que não possuam conteúdo decisório ou vinculante.

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