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Questão 729827 · 41ª da prova

FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Controlador Interno: Direitos Individuais

Banca
FRONTE
Órgão
Câmara de Altinópolis - SP
Ano
2026
Cargo
Controlador Interno
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais
A proteção constitucional ao domicílio estabelece que "a casa é asilo inviolável do indivíduo". Sobre as exceções que permitem o ingresso sem consentimento do morador, assinale a alternativa tecnicamente correta:
  1. A
    O ingresso para prestar socorro ou em caso de flagrante delito pode ocorrer a qualquer hora do dia ou da noite.
  2. B
    O cumprimento de determinação judicial para busca e apreensão pode ocorrer em qualquer horário, desde que motivado.
  3. C
    O conceito de "casa" para fins de proteção constitucional exclui escritórios profissionais e quartos de hotel.
  4. D
    O morador pode consentir com a entrada apenas durante o dia, sendo proibida a entrada noturna mesmo com autorização.

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