Questão 729708 · 32ª da prova
FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Controlador Interno: Atos administrativos
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Controlador Interno
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos
A teoria dos motivos determinantes
sustenta que a validade do ato administrativo está
vinculada à veracidade e à legalidade dos motivos
declarados. À luz dessa teoria, se a Administração motiva
um ato discricionário:
- AO ato torna-se insindicável pelo Poder Judiciário por se tratar de mérito administrativo.
- BA motivação é considerada apenas um elemento acessório, não afetando a validade se o resultado for lícito.
- CO ato será nulo se ficar comprovado que os motivos enunciados são inexistentes ou juridicamente inadequados.
- DA nulidade só ocorrerá se a motivação for obrigatória por lei específica.