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Questão 729708 · 32ª da prova

FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Controlador Interno: Atos administrativos

Banca
FRONTE
Órgão
Câmara de Altinópolis - SP
Ano
2026
Cargo
Controlador Interno
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos
A teoria dos motivos determinantes sustenta que a validade do ato administrativo está vinculada à veracidade e à legalidade dos motivos declarados. À luz dessa teoria, se a Administração motiva um ato discricionário:
  1. A
    O ato torna-se insindicável pelo Poder Judiciário por se tratar de mérito administrativo.
  2. B
    A motivação é considerada apenas um elemento acessório, não afetando a validade se o resultado for lícito.
  3. C
    O ato será nulo se ficar comprovado que os motivos enunciados são inexistentes ou juridicamente inadequados.
  4. D
    A nulidade só ocorrerá se a motivação for obrigatória por lei específica.

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