Questão 729713 · 37ª da prova
FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Controlador Interno: Serviços Públicos
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Controlador Interno
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Serviços Públicos · Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Considerando a distinção entre serviço
público e atividade econômica, o regime jurídico dos
serviços públicos prestados por particulares mediante
concessão ou permissão caracteriza-se pela:
- ATotal autonomia do concessionário para fixar o preço do serviço sem intervenção estatal.
- BAplicação exclusiva das normas de direito privado, em respeito à livre iniciativa.
- CMutabilidade do regime e submissão ao princípio da continuidade, permitindo a alteração unilateral do contrato pela Administração.
- DInexistência de responsabilidade objetiva da concessionária perante terceiros não usuários.