Questão 729836 · 50ª da prova
FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Controlador Interno: Organização dos Poderes
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Controlador Interno
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização dos Poderes
O sistema de freios e contrapesos (checks
and balances) visa impedir o arbítrio de um poder sobre o
outro. Como exemplo deste mecanismo no ordenamento
brasileiro, cita-se:
- AA competência do Presidente da República para legislar livremente sobre direito civil e penal.
- BA competência do Senado Federal para aprovar a escolha de Ministros do Supremo Tribunal Federal indicada pelo Presidente da República.
- CA subordinação hierárquica dos juízes aos membros do Congresso Nacional.
- DO poder do Judiciário de criar novos impostos quando houver déficit orçamentário.