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Questão 729832 · 46ª da prova

FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Controlador Interno: Atos administrativos

Banca
FRONTE
Órgão
Câmara de Altinópolis - SP
Ano
2026
Cargo
Controlador Interno
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Controle da administração pública
O mérito administrativo refere-se à margem de liberdade conferida ao administrador para decidir segundo critérios de conveniência e oportunidade. Sobre o controle judicial do mérito administrativo, é correto afirmar:
  1. A
    O Poder Judiciário pode anular o ato discricionário se considerar que a escolha do administrador não foi a mais inteligente.
  2. B
    Cabe ao magistrado substituir a decisão da Administração pela que julgar mais justa no caso concreto.
  3. C
    O mérito administrativo é totalmente imune ao controle judicial, mesmo em face de princípios como a razoabilidade.
  4. D
    O Poder Judiciário não pode ingressar no mérito administrativo, mas pode anular o ato se este exorbitar os limites da discricionariedade ou violar a razoabilidade.

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