Questão 729832 · 46ª da prova
FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Controlador Interno: Atos administrativos
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Controlador Interno
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Controle da administração pública
O mérito administrativo refere-se à
margem de liberdade conferida ao administrador para
decidir segundo critérios de conveniência e oportunidade.
Sobre o controle judicial do mérito administrativo, é
correto afirmar:
- AO Poder Judiciário pode anular o ato discricionário se considerar que a escolha do administrador não foi a mais inteligente.
- BCabe ao magistrado substituir a decisão da Administração pela que julgar mais justa no caso concreto.
- CO mérito administrativo é totalmente imune ao controle judicial, mesmo em face de princípios como a razoabilidade.
- DO Poder Judiciário não pode ingressar no mérito administrativo, mas pode anular o ato se este exorbitar os limites da discricionariedade ou violar a razoabilidade.