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Questão 729831 · 45ª da prova

FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Controlador Interno: Atos administrativos

Banca
FRONTE
Órgão
Câmara de Altinópolis - SP
Ano
2026
Cargo
Controlador Interno
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos
O ato administrativo vinculado é aquele em que a lei não deixa margem de escolha para o administrador, estabelecendo todos os elementos da conduta. Diante de um pedido de licença para construir que preencha todos os requisitos legais, a Administração:
  1. A
    Pode negar o pedido com base na conveniência e oportunidade política do momento.
  2. B
    Deve obrigatoriamente conceder a licença, sob pena de ilegalidade e controle pelo Judiciário.
  3. C
    Tem a discricionariedade de adiar a concessão por prazo indeterminado.
  4. D
    Pode impor condições extras não previstas em lei com base no poder de polícia.

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