Questão 729831 · 45ª da prova
FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Controlador Interno: Atos administrativos
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Controlador Interno
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos
O ato administrativo vinculado é aquele
em que a lei não deixa margem de escolha para o
administrador, estabelecendo todos os elementos da
conduta. Diante de um pedido de licença para construir
que preencha todos os requisitos legais, a Administração:
- APode negar o pedido com base na conveniência e oportunidade política do momento.
- BDeve obrigatoriamente conceder a licença, sob pena de ilegalidade e controle pelo Judiciário.
- CTem a discricionariedade de adiar a concessão por prazo indeterminado.
- DPode impor condições extras não previstas em lei com base no poder de polícia.