Questão 729716 · 40ª da prova
FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Controlador Interno: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Controlador Interno
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
O Mandado de Segurança Coletivo pode
ser impetrado por partido político com representação no
Congresso Nacional, organização sindical, entidade de
classe ou associação legalmente constituída e em
funcionamento há pelo menos um ano. Sobre o objeto
desta ação, é correto afirmar:
- AServe apenas para a proteção de direitos individuais homogêneos de natureza patrimonial disponível.
- BDestina-se à proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública.
- CExige que a associação comprove a autorização específica de cada um de seus membros para o ajuizamento da demanda.
- DPode ser utilizado para questionar lei em tese, funcionando como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade.