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Questão 729716 · 40ª da prova

FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Controlador Interno: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Banca
FRONTE
Órgão
Câmara de Altinópolis - SP
Ano
2026
Cargo
Controlador Interno
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
O Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano. Sobre o objeto desta ação, é correto afirmar:
  1. A
    Serve apenas para a proteção de direitos individuais homogêneos de natureza patrimonial disponível.
  2. B
    Destina-se à proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública.
  3. C
    Exige que a associação comprove a autorização específica de cada um de seus membros para o ajuizamento da demanda.
  4. D
    Pode ser utilizado para questionar lei em tese, funcionando como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade.

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