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Questão 729714 · 38ª da prova

FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Controlador Interno: Regime jurídico administrativo

Banca
FRONTE
Órgão
Câmara de Altinópolis - SP
Ano
2026
Cargo
Controlador Interno
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Regime jurídico administrativo
O regime de contratação temporária para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, previsto no Art. 37, IX da CF/88, possui contornos específicos definidos pelo STF. Para a validade dessa contratação:
  1. A
    A contingência deve ser fática e transitória, as hipóteses devem estar previstas em lei e o prazo de contratação deve ser determinado.
  2. B
    É admitida a contratação para o exercício de funções burocráticas permanentes, visando a economia de recursos.
  3. C
    O recrutamento deve ocorrer obrigatoriamente por meio de concurso público de provas e títulos.
  4. D
    O prazo de vigência do contrato pode ser prorrogado indefinidamente enquanto perdurar a causa da necessidade.

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