Questão 729714 · 38ª da prova
FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Controlador Interno: Regime jurídico administrativo
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Controlador Interno
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Regime jurídico administrativo
O regime de contratação temporária para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, previsto no Art. 37, IX da CF/88, possui
contornos específicos definidos pelo STF. Para a validade
dessa contratação:
- AA contingência deve ser fática e transitória, as hipóteses devem estar previstas em lei e o prazo de contratação deve ser determinado.
- BÉ admitida a contratação para o exercício de funções burocráticas permanentes, visando a economia de recursos.
- CO recrutamento deve ocorrer obrigatoriamente por meio de concurso público de provas e títulos.
- DO prazo de vigência do contrato pode ser prorrogado indefinidamente enquanto perdurar a causa da necessidade.