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Questão 729704 · 28ª da prova

FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Controlador Interno: Organização da Administração Pública

Banca
FRONTE
Órgão
Câmara de Altinópolis - SP
Ano
2026
Cargo
Controlador Interno
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Organização da Administração Pública · Poderes da Administração
O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal debateram exaustivamente a delegabilidade do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública Indireta. Sobre o tema, é correto afirmar que:
  1. A
    O poder de polícia é indelegável em sua totalidade, por ser atividade típica de Estado.
  2. B
    É possível delegar o ciclo de sanção de polícia a empresas privadas que não integram a Administração.
  3. C
    É constitucional a delegação das fases de consentimento e fiscalização, bem como a de sanção, a entidades de direito privado da Administração com capital majoritariamente público e prestadoras de serviço público.
  4. D
    Somente as fases de fiscalização e ordem de polícia podem ser delegadas a sociedades de economia mista.

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