Questão 729704 · 28ª da prova
FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Controlador Interno: Organização da Administração Pública
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Controlador Interno
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Organização da Administração Pública · Poderes da Administração
O Superior Tribunal de Justiça e o
Supremo Tribunal Federal debateram exaustivamente a
delegabilidade do poder de polícia a pessoas jurídicas de
direito privado integrantes da Administração Pública
Indireta. Sobre o tema, é correto afirmar que:
- AO poder de polícia é indelegável em sua totalidade, por ser atividade típica de Estado.
- BÉ possível delegar o ciclo de sanção de polícia a empresas privadas que não integram a Administração.
- CÉ constitucional a delegação das fases de consentimento e fiscalização, bem como a de sanção, a entidades de direito privado da Administração com capital majoritariamente público e prestadoras de serviço público.
- DSomente as fases de fiscalização e ordem de polícia podem ser delegadas a sociedades de economia mista.