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Questão 729710 · 34ª da prova

FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Controlador Interno: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
FRONTE
Órgão
Câmara de Altinópolis - SP
Ano
2026
Cargo
Controlador Interno
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
No regime das infrações e sanções administrativas da Lei nº 14.133/2021, a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar é de competência exclusiva:
  1. A
    Do pregoeiro ou da comissão de contratação que conduziu o certame.
  2. B
    Do Tribunal de Contas da União, em sede de fiscalização externa.
  3. C
    Do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, sendo precedida de processo administrativo.
  4. D
    Do órgão de assessoria jurídica da entidade promotora da licitação.

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