Questão 729710 · 34ª da prova
FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Controlador Interno: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Controlador Interno
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
No regime das infrações e sanções
administrativas da Lei nº 14.133/2021, a aplicação da
sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar é de competência exclusiva:
- ADo pregoeiro ou da comissão de contratação que conduziu o certame.
- BDo Tribunal de Contas da União, em sede de fiscalização externa.
- CDo Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, sendo precedida de processo administrativo.
- DDo órgão de assessoria jurídica da entidade promotora da licitação.