Questão 729703 · 27ª da prova
FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Controlador Interno: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Controlador Interno
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Considere o postulado da moralidade
administrativa e o tratamento jurídico dado ao nepotismo.
Segundo a Súmula Vinculante nº 13, a nomeação de
cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral
ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da
autoridade nomeante, para o exercício de cargo em
comissão ou de confiança, viola a Constituição.
Entretanto, o STF estabeleceu uma distinção interpretativa
quanto à natureza do cargo. Nesse sentido:
- AA proibição é absoluta para qualquer cargo, independentemente de sua natureza técnica ou política.
- BCargos de natureza política, como Secretários Estaduais, são sempre imunes à vedação do nepotismo.
- CA vedação aplica-se apenas a cargos de provimento efetivo, não alcançando os comissionados.
- DEm cargos políticos, a nomeação de parentes só configura nepotismo se demonstrado o ajuste mediante designações recíprocas ou ausência de qualificação técnica para o posto.