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Questão 729703 · 27ª da prova

FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Controlador Interno: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Banca
FRONTE
Órgão
Câmara de Altinópolis - SP
Ano
2026
Cargo
Controlador Interno
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Considere o postulado da moralidade administrativa e o tratamento jurídico dado ao nepotismo. Segundo a Súmula Vinculante nº 13, a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, viola a Constituição. Entretanto, o STF estabeleceu uma distinção interpretativa quanto à natureza do cargo. Nesse sentido:
  1. A
    A proibição é absoluta para qualquer cargo, independentemente de sua natureza técnica ou política.
  2. B
    Cargos de natureza política, como Secretários Estaduais, são sempre imunes à vedação do nepotismo.
  3. C
    A vedação aplica-se apenas a cargos de provimento efetivo, não alcançando os comissionados.
  4. D
    Em cargos políticos, a nomeação de parentes só configura nepotismo se demonstrado o ajuste mediante designações recíprocas ou ausência de qualificação técnica para o posto.

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