Questão 729707 · 31ª da prova
FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Controlador Interno: Atos administrativos
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Controlador Interno
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos
A convalidação é o ato administrativo
pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com
efeitos retroativos à data em que este foi praticado.
Segundo a norma e a doutrina, a convalidação é admitida
quando:
- AO vício recai sobre a finalidade do ato, desde que o interesse público seja preservado.
- BO vício recai sobre a competência, desde que não se trate de competência em razão da matéria ou de competência exclusiva.
- CO ato apresenta vício de motivo, desde que o novo motivo seja supervenientemente declarado.
- DO objeto do ato é ilícito, mas a sua manutenção gera menor dano que a anulação.