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Questão 729707 · 31ª da prova

FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Controlador Interno: Atos administrativos

Banca
FRONTE
Órgão
Câmara de Altinópolis - SP
Ano
2026
Cargo
Controlador Interno
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos
A convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado. Segundo a norma e a doutrina, a convalidação é admitida quando:
  1. A
    O vício recai sobre a finalidade do ato, desde que o interesse público seja preservado.
  2. B
    O vício recai sobre a competência, desde que não se trate de competência em razão da matéria ou de competência exclusiva.
  3. C
    O ato apresenta vício de motivo, desde que o novo motivo seja supervenientemente declarado.
  4. D
    O objeto do ato é ilícito, mas a sua manutenção gera menor dano que a anulação.

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