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Questão 729835 · 49ª da prova

FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Controlador Interno: Funções dos Tribunais de Contas

Banca
FRONTE
Órgão
Câmara de Altinópolis - SP
Ano
2026
Cargo
Controlador Interno
Matéria
Controle Externo
Assunto
Funções dos Tribunais de Contas · Normas constitucionais sobre o Controle Externo
O controle externo do Poder Executivo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas. No exercício dessa competência, cabe ao Tribunal de Contas da União:
  1. A
    Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
  2. B
    Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República, emitindo parecer vinculante.
  3. C
    Sustar, diretamente e por ato próprio, a execução de contratos administrativos que apresentem indícios de irregularidade.
  4. D
    Decretar a perda do mandato de chefes do executivo que descumprirem metas fiscais.

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