Questão 729835 · 49ª da prova
FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Controlador Interno: Funções dos Tribunais de Contas
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Controlador Interno
- Matéria
- Controle Externo
- Assunto
- Funções dos Tribunais de Contas · Normas constitucionais sobre o Controle Externo
O controle externo do Poder Executivo é
exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos
Tribunais de Contas. No exercício dessa competência,
cabe ao Tribunal de Contas da União:
- AApreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
- BJulgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República, emitindo parecer vinculante.
- CSustar, diretamente e por ato próprio, a execução de contratos administrativos que apresentem indícios de irregularidade.
- DDecretar a perda do mandato de chefes do executivo que descumprirem metas fiscais.