Prova · 42 questões nesta página
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Direito
- 31ª questãoAcerca dos convênios e consórcios administrativos, julgue os itens a seguir. I No convênio celebrado com entidades privadas sem fins…
- 32ª questãoConvalidação do ato administrativo é o processo de correção de vícios sanáveis eventualmente ocorridos. Em regra, será inviável a…
- 33ª questãoAssinale a opção que indica o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece o direito de um…
- 34ª questãoQuando um servidor ocupante de cargo público efetivo não satisfaz às exigências do estágio probatório, ocorre a vacância do cargo por meio…
- 35ª questãoAcerca da contratação direta na administração pública, julgue os itens seguintes. I Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida…
- 36ª questãoPoderá haver a extinção da concessão pela retomada do serviço pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse…
- 37ª questãoSuponha que Rodolfo, cidadão com sessenta anos de idade, tenha apresentado requerimento administrativo a órgão público federal. Nessa…
- 38ª questãoDeterminado agente público deixou de cumprir, de forma intencional, norma relativa à fiscalização de contas de parcerias firmadas pela…
- 39ª questãoAcerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta, observada a jurisprudência do STF.
- 40ª questãoAcerca dos orçamentos, assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e o entendimento jurisprudencial do STF.
- 41ª questãoCom base no que dispõe a Emenda Constitucional n.º 103/2019 (Reforma da Previdência), assinale a opção correta.
- 43ª questãoNa esfera do controle recíproco entre os Poderes, o Congresso Nacional
- 44ª questãoA respeito dos remédios constitucionais, julgue os itens a seguir. I O Ministério Público de Contas dos estados possui legitimidade para…
- 45ª questãoConsiderando-se as disposições constitucionais e a jurisprudência do STF em relação à repartição de receitas, assinale a opção correta.
- 46ª questãoAcerca do Sistema Nacional Tributário, consideradas as alterações implementadas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023 — Reforma…
- 47ª questãoO direito financeiro brasileiro goza, em determinadas matérias, da característica de sistema normativo de votação qualificada, pois se…
- 48ª questãoDe acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a lei que instituir o plano plurianual
- 49ª questãoAcerca da natureza jurídica da lei orçamentária anual (LOA), assinale a opção correta.
- 50ª questãoO princípio orçamentário da exclusividade, previsto no parágrafo 8.º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, veda que a lei…
- 51ª questãoA doutrina do direito financeiro classifica as receitas públicas quanto à sua origem ou procedência. Acerca dessa classificação, assinale…
- 52ª questãoUma lei estadual de determinada unidade da Federação foi aprovada criando um novo programa de incentivo fiscal, com renúncia de receita…
- 53ª questãoO Ministério Público de Contas (MPC) exerce posição fundamental no controle, na fiscalização e no julgamento da prestação de contas…
- 54ª questãoDurante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual (PLOA) no Congresso Nacional, um deputado federal, buscando atender à demanda de…
- 55ª questãoEm relação aos tributos em espécie, assinale a opção correta, observada a jurisprudência do STF.
- 56ª questãoAcerca do crédito tributário, julgue os itens a seguir, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) e com a jurisprudência dos…
- 57ª questãoCom base no disposto no CTN e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca dos aspectos atinentes à fiscalização no âmbito da…
- 58ª questãoSão beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais (RPPS/MG)
- 59ª questãoNo que diz respeito ao regime de previdência complementar para os servidores públicos do estado de Minas Gerais, instituído pela Lei…
- 61ª questãoAcerca dos benefícios previdenciários, assinale a opção correta.
- 62ª questãoEm relação aos segurados do RGPS, julgue os itens a seguir. I Um padre da Igreja Católica é obrigatoriamente filiado ao RGPS na condição…
- 63ª questãoAssinale a opção correta a respeito do RPPS e a aspectos a ele relacionados, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial…
- 64ª questãoDe acordo com as disposições do Código Civil e com a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que, no contrato de arrendamento, o prazo…
- 65ª questãoAntônio fez doação de um imóvel aos seus filhos, José e Pedro. Por mais de vinte anos ininterruptos, Antônio permaneceu administrando o…
- 66ª questãoDe acordo com as disposições do Código Civil, adquire a propriedade de coisa móvel aquele que a possuir como sua, contínua e…
- 67ª questãoDe acordo com o Código de Processo Civil e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juiz poderá decidir parcialmente o…
- 68ª questãoSegundo o Código de Processo Civil e o entendimento do STJ, uma vez anotada à margem do registro do bem a existência do processo…
- 70ª questãoAcerca da desistência voluntária e do arrependimento eficaz, assinale a opção correta.
- 72ª questãoEm relação aos crimes contra a administração pública e contra as finanças públicas previstos no Código Penal, assinale a opção correta.
- 74ª questãoA atividade executada pelo auditor que busca verificar se a entidade auditada deu tratamento adequado às questões levantadas em um…
- 75ª questãoTexto 1A10 Uma equipe de auditoria foi designada para avaliar a efetividade de um programa de segurança pública, concebido para reduzir a…
- 77ª questãoDe acordo com as normas de auditoria, os procedimentos de auditoria que serão aplicados durante a fase de execução devem ser indicados na
- 78ª questãoNo que diz respeito aos resultados dos testes de controle utilizados em uma auditoria financeira, assinale a opção correta.