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Prova · 42 questões nesta página

CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MG
Ano
2026
Cargo
Analista de Controle Externo - Direito

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  1. 31ª questãoAcerca dos convênios e consórcios administrativos, julgue os itens a seguir. I No convênio celebrado com entidades privadas sem fins…
  2. 32ª questãoConvalidação do ato administrativo é o processo de correção de vícios sanáveis eventualmente ocorridos. Em regra, será inviável a…
  3. 33ª questãoAssinale a opção que indica o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece o direito de um…
  4. 34ª questãoQuando um servidor ocupante de cargo público efetivo não satisfaz às exigências do estágio probatório, ocorre a vacância do cargo por meio…
  5. 35ª questãoAcerca da contratação direta na administração pública, julgue os itens seguintes. I Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida…
  6. 36ª questãoPoderá haver a extinção da concessão pela retomada do serviço pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse…
  7. 37ª questãoSuponha que Rodolfo, cidadão com sessenta anos de idade, tenha apresentado requerimento administrativo a órgão público federal. Nessa…
  8. 38ª questãoDeterminado agente público deixou de cumprir, de forma intencional, norma relativa à fiscalização de contas de parcerias firmadas pela…
  9. 39ª questãoAcerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta, observada a jurisprudência do STF.
  10. 40ª questãoAcerca dos orçamentos, assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e o entendimento jurisprudencial do STF.
  11. 41ª questãoCom base no que dispõe a Emenda Constitucional n.º 103/2019 (Reforma da Previdência), assinale a opção correta.
  12. 43ª questãoNa esfera do controle recíproco entre os Poderes, o Congresso Nacional
  13. 44ª questãoA respeito dos remédios constitucionais, julgue os itens a seguir. I O Ministério Público de Contas dos estados possui legitimidade para…
  14. 45ª questãoConsiderando-se as disposições constitucionais e a jurisprudência do STF em relação à repartição de receitas, assinale a opção correta.
  15. 46ª questãoAcerca do Sistema Nacional Tributário, consideradas as alterações implementadas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023 — Reforma…
  16. 47ª questãoO direito financeiro brasileiro goza, em determinadas matérias, da característica de sistema normativo de votação qualificada, pois se…
  17. 48ª questãoDe acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a lei que instituir o plano plurianual
  18. 49ª questãoAcerca da natureza jurídica da lei orçamentária anual (LOA), assinale a opção correta.
  19. 50ª questãoO princípio orçamentário da exclusividade, previsto no parágrafo 8.º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, veda que a lei…
  20. 51ª questãoA doutrina do direito financeiro classifica as receitas públicas quanto à sua origem ou procedência. Acerca dessa classificação, assinale…
  21. 52ª questãoUma lei estadual de determinada unidade da Federação foi aprovada criando um novo programa de incentivo fiscal, com renúncia de receita…
  22. 53ª questãoO Ministério Público de Contas (MPC) exerce posição fundamental no controle, na fiscalização e no julgamento da prestação de contas…
  23. 54ª questãoDurante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual (PLOA) no Congresso Nacional, um deputado federal, buscando atender à demanda de…
  24. 55ª questãoEm relação aos tributos em espécie, assinale a opção correta, observada a jurisprudência do STF.
  25. 56ª questãoAcerca do crédito tributário, julgue os itens a seguir, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) e com a jurisprudência dos…
  26. 57ª questãoCom base no disposto no CTN e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca dos aspectos atinentes à fiscalização no âmbito da…
  27. 58ª questãoSão beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais (RPPS/MG)
  28. 59ª questãoNo que diz respeito ao regime de previdência complementar para os servidores públicos do estado de Minas Gerais, instituído pela Lei…
  29. 61ª questãoAcerca dos benefícios previdenciários, assinale a opção correta.
  30. 62ª questãoEm relação aos segurados do RGPS, julgue os itens a seguir. I Um padre da Igreja Católica é obrigatoriamente filiado ao RGPS na condição…
  31. 63ª questãoAssinale a opção correta a respeito do RPPS e a aspectos a ele relacionados, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial…
  32. 64ª questãoDe acordo com as disposições do Código Civil e com a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que, no contrato de arrendamento, o prazo…
  33. 65ª questãoAntônio fez doação de um imóvel aos seus filhos, José e Pedro. Por mais de vinte anos ininterruptos, Antônio permaneceu administrando o…
  34. 66ª questãoDe acordo com as disposições do Código Civil, adquire a propriedade de coisa móvel aquele que a possuir como sua, contínua e…
  35. 67ª questãoDe acordo com o Código de Processo Civil e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juiz poderá decidir parcialmente o…
  36. 68ª questãoSegundo o Código de Processo Civil e o entendimento do STJ, uma vez anotada à margem do registro do bem a existência do processo…
  37. 70ª questãoAcerca da desistência voluntária e do arrependimento eficaz, assinale a opção correta.
  38. 72ª questãoEm relação aos crimes contra a administração pública e contra as finanças públicas previstos no Código Penal, assinale a opção correta.
  39. 74ª questãoA atividade executada pelo auditor que busca verificar se a entidade auditada deu tratamento adequado às questões levantadas em um…
  40. 75ª questãoTexto 1A10 Uma equipe de auditoria foi designada para avaliar a efetividade de um programa de segurança pública, concebido para reduzir a…
  41. 77ª questãoDe acordo com as normas de auditoria, os procedimentos de auditoria que serão aplicados durante a fase de execução devem ser indicados na
  42. 78ª questãoNo que diz respeito aos resultados dos testes de controle utilizados em uma auditoria financeira, assinale a opção correta.

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