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Questão 21255 · 48ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-MG – Analista de Controle Externo - Direito: Ordem Econômica e Financeira

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MG
Ano
2026
Cargo
Analista de Controle Externo - Direito
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Ordem Econômica e Financeira
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a lei que instituir o plano plurianual
  1. A
    abrangerá diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
  2. B
    fixará as despesas com pessoal para os exercícios que engloba.
  3. C
    não poderá ser alterada por lei ordinária.
  4. D
    terá vigência coincidente com o mandato do chefe do Poder Executivo.
  5. E
    compreenderá apenas metas de investimento das estatais.

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