Questão 21255 · 48ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-MG – Analista de Controle Externo - Direito: Ordem Econômica e Financeira
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Direito
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Ordem Econômica e Financeira
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a lei que
instituir o plano plurianual
- Aabrangerá diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
- Bfixará as despesas com pessoal para os exercícios que engloba.
- Cnão poderá ser alterada por lei ordinária.
- Dterá vigência coincidente com o mandato do chefe do Poder Executivo.
- Ecompreenderá apenas metas de investimento das estatais.