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Questão 21244 · 37ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-MG – Analista de Controle Externo - Direito: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MG
Ano
2026
Cargo
Analista de Controle Externo - Direito
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Suponha que Rodolfo, cidadão com sessenta anos de idade, tenha apresentado requerimento administrativo a órgão público federal. Nessa situação hipotética, depois de concluída a instrução do processo administrativo, o prazo para a administração pública decidir é, em regra, de até
  1. A
    quinze dias, não tendo Rodolfo prioridade na tramitação do processo.
  2. B
    trinta dias, tendo Rodolfo prioridade na tramitação do processo.
  3. C
    trinta dias, não tendo Rodolfo prioridade na tramitação do processo.
  4. D
    dez dias, tendo Rodolfo prioridade na tramitação do processo.
  5. E
    dez dias, não tendo Rodolfo prioridade na tramitação do processo.

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