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Questão 21245 · 38ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-MG – Analista de Controle Externo - Direito: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MG
Ano
2026
Cargo
Analista de Controle Externo - Direito
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Determinado agente público deixou de cumprir, de forma intencional, norma relativa à fiscalização de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
Nesse caso, segundo a Lei n.º 8.429/1992, o agente público
  1. A
    cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
  2. B
    não cometeu ato de improbidade administrativa, por ter agido meramente com omissão.
  3. C
    não cometeu ato de improbidade administrativa, porquanto sua conduta não se amolda a nenhuma das hipóteses expressamente estabelecidas na lei.
  4. D
    cometeu ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
  5. E
    cometeu ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

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