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Questão 21257 · 50ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-MG – Analista de Controle Externo - Direito: Ordem Econômica e Financeira

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MG
Ano
2026
Cargo
Analista de Controle Externo - Direito
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Ordem Econômica e Financeira
O princípio orçamentário da exclusividade, previsto no parágrafo 8.º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, veda que a lei orçamentária anual contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Contudo, o próprio texto constitucional prevê exceções a essa regra. Assinale a opção que apresenta corretamente uma das exceções permitidas.
  1. A
    autorização para a concessão de incentivos tributários a empresas privadas
  2. B
    autorização para abertura de créditos suplementares
  3. C
    autorização para a contratação de operações de crédito, exceto se for por antecipação de receita orçamentária
  4. D
    autorização para a criação de cargos, empregos e funções na administração pública
  5. E
    autorização para alienação de bens públicos

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