Questão 21257 · 50ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-MG – Analista de Controle Externo - Direito: Ordem Econômica e Financeira
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Direito
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Ordem Econômica e Financeira
O princípio orçamentário da exclusividade, previsto no
parágrafo 8.º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, veda
que a lei orçamentária anual contenha dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa. Contudo, o próprio
texto constitucional prevê exceções a essa regra. Assinale a
opção que apresenta corretamente uma das exceções permitidas.
- Aautorização para a concessão de incentivos tributários a empresas privadas
- Bautorização para abertura de créditos suplementares
- Cautorização para a contratação de operações de crédito, exceto se for por antecipação de receita orçamentária
- Dautorização para a criação de cargos, empregos e funções na administração pública
- Eautorização para alienação de bens públicos