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Questão 21256 · 49ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-MG – Analista de Controle Externo - Direito: O Orçamento: Aspectos Gerais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MG
Ano
2026
Cargo
Analista de Controle Externo - Direito
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
O Orçamento: Aspectos Gerais
Acerca da natureza jurídica da lei orçamentária anual (LOA), assinale a opção correta.
  1. A
    A LOA possui natureza jurídica de contrato de adesão, no qual o Poder Legislativo deve aderir integralmente ou rejeitar à inteireza a proposta orçamentária do Poder Executivo.
  2. B
    A doutrina e a jurisprudência moderna e majoritária classificam a LOA como lei em sentido puramente formal, impassível de controle de constitucionalidade concentrado no STF.
  3. C
    A LOA é lei não apenas formal, mas também detém carga material, sendo passível de controle concentrado de constitucionalidade no STF.
  4. D
    A LOA é considerada uma lei em sentido material, pois inova na ordem jurídica ao criar, de forma abstrata e geral, direitos subjetivos e obrigações para os cidadãos.
  5. E
    A LOA, segundo o entendimento atual, inspirado em doutrina de Paul Laband, é mero ato administrativo de efeito concreto, despido de força de lei.

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