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Questão 21252 · 45ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-MG – Analista de Controle Externo - Direito: Repartição das Receitas Tributárias

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MG
Ano
2026
Cargo
Analista de Controle Externo - Direito
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Repartição das Receitas Tributárias
Considerando-se as disposições constitucionais e a jurisprudência do STF em relação à repartição de receitas, assinale a opção correta.
  1. A
    A titularidade de estados e municípios em relação ao imposto de renda retido na fonte alcança apenas os pagamentos feitos aos servidores e empregados, excluído o imposto retido em razão do pagamento a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.
  2. B
    Os municípios possuem direito à metade do valor arrecadado pelo estado em IPVA relativo à propriedade de veículos automotores, aquáticos e aéreos licenciados em seus territórios.
  3. C
    À União é vedado impor aos estados qualquer restrição em relação à entrega de recursos via Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional.
  4. D
    Os indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de preservação ambiental são fatores a serem levados em conta na repartição do produto da arrecadação do ICMS pelos estados em favor dos municípios
  5. E
    A metade do que é arrecadado pela União com o imposto seletivo será repartida integralmente com os estados, via fundos de participação.

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