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Questão 21271 · 64ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-MG – Analista de Controle Externo - Direito: Contratos em Espécie

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MG
Ano
2026
Cargo
Analista de Controle Externo - Direito
Matéria
Direito Civil
Assunto
Contratos em Espécie
De acordo com as disposições do Código Civil e com a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que, no contrato de arrendamento, o prazo prescricional aplicável para o exercício do direito ao ressarcimento das benfeitorias úteis realizadas em imóvel é de
  1. A
    dez anos, por se tratar de pretensão sem prévia estipulação contratual.
  2. B
    três anos, por se tratar de pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa.
  3. C
    cinco anos, por se tratar de pretensão de responsabilidade civil extracontratual.
  4. D
    cinco anos, por se tratar de pretensão de reparação civil.
  5. E
    três anos, por se tratar de pretensão de responsabilidade extracontratual.

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