Questão 21261 · 54ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-MG – Analista de Controle Externo - Direito: O Orçamento: Aspectos Gerais
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Direito
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- O Orçamento: Aspectos Gerais
Durante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual
(PLOA) no Congresso Nacional, um deputado federal, buscando
atender à demanda de sua base eleitoral, propôs uma emenda
parlamentar para incluir a construção de uma ponte em um
município de seu estado. A emenda previa um acréscimo de
despesa no valor de R$ 50 milhões. Para viabilizar a proposta, o
parlamentar sugeriu que os recursos necessários fossem obtidos
por meio do cancelamento de uma dotação destinada ao
pagamento de juros e encargos da dívida pública.
Considerando o cenário hipotético apresentado e as regras constitucionais que regem o processo legislativo orçamentário, assinale a opção cuja assertiva avalia corretamente a admissibilidade da emenda proposta.
Considerando o cenário hipotético apresentado e as regras constitucionais que regem o processo legislativo orçamentário, assinale a opção cuja assertiva avalia corretamente a admissibilidade da emenda proposta.
- AA emenda seria admissível se, em vez de anular despesa, propusesse a criação de uma contribuição de melhoria específica para financiar a obra, a ser incluída no texto da própria LOA.
- BA LRF admite como compensação a elevação de alíquotas, a ampliação da base de cálculo, a majoração ou a criação de tributo ou contribuição, não se restringindo apenas à criação de novo tributo.
- CA emenda é inadmissível porque as emendas parlamentares individuais só podem destinar recursos para a área da saúde, não sendo permitida a alocação para obras de infraestrutura.
- DA emenda é admissível, pois as emendas parlamentares podem remanejar livremente as dotações orçamentárias, desde que não ultrapassem o valor total do projeto de lei.
- EA emenda é inadmissível, pois a fonte de recursos indicada — anulação de despesa que incida sobre o serviço da dívida pública — é expressamente vedada pela Constituição Federal para fins de emendas parlamentares.