Questão 21264 · 57ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-MG – Analista de Controle Externo - Direito: Administração Tributária
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Direito
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Administração Tributária
Com base no disposto no CTN e na jurisprudência do STF,
assinale a opção correta acerca dos aspectos atinentes à
fiscalização no âmbito da administração tributária.
- AÉ vedada a divulgação de informações relativas benefícios e incentivos fiscais quando o beneficiário for pessoa jurídica.
- BÉ vedada a divulgação, pela fazenda pública, de informações relativas à inscrição em dívida ativa dos contribuintes.
- COs órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes somente compartilharão as bases de dados de natureza cadastral e patrimonial de seus administrados quando houver requisição por parte da administração tributária.
- DExcetuam-se as hipóteses de sigilo fiscal previstas no CTN caso haja solicitações de autoridade administrativa voltadas à investigação de infração de cunho meramente administrativo, no interesse da administração pública, ainda que o respectivo processo administrativo investigatório não tenha sido instaurado em face do sujeito passivo a que se refere a informação.
- EPara fins de investigação criminal, é legítimo que a administração tributária compartilhe com os órgãos de persecução penal, sem a necessidade de prévia autorização judicial, a íntegra de processo administrativo fiscal que defina o lançamento de tributo.