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Questão 21264 · 57ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-MG – Analista de Controle Externo - Direito: Administração Tributária

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MG
Ano
2026
Cargo
Analista de Controle Externo - Direito
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Administração Tributária
Com base no disposto no CTN e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca dos aspectos atinentes à fiscalização no âmbito da administração tributária.
  1. A
    É vedada a divulgação de informações relativas benefícios e incentivos fiscais quando o beneficiário for pessoa jurídica.
  2. B
    É vedada a divulgação, pela fazenda pública, de informações relativas à inscrição em dívida ativa dos contribuintes.
  3. C
    Os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes somente compartilharão as bases de dados de natureza cadastral e patrimonial de seus administrados quando houver requisição por parte da administração tributária.
  4. D
    Excetuam-se as hipóteses de sigilo fiscal previstas no CTN caso haja solicitações de autoridade administrativa voltadas à investigação de infração de cunho meramente administrativo, no interesse da administração pública, ainda que o respectivo processo administrativo investigatório não tenha sido instaurado em face do sujeito passivo a que se refere a informação.
  5. E
    Para fins de investigação criminal, é legítimo que a administração tributária compartilhe com os órgãos de persecução penal, sem a necessidade de prévia autorização judicial, a íntegra de processo administrativo fiscal que defina o lançamento de tributo.

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