Questão 21254 · 47ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-MG – Analista de Controle Externo - Direito: Princípios Gerais de Direito Financeiro
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Direito
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Princípios Gerais de Direito Financeiro
O direito financeiro brasileiro goza, em determinadas matérias,
da característica de sistema normativo de votação qualificada,
pois se exige, frequentemente, sua regulação por meio de leis
complementares. Assinale a opção que apresenta matéria do
direito financeiro cujas normas gerais exigem lei complementar.
- Acompatibilização das funções das instituições oficiais de crédito dos estados e do Distrito Federal
- Bfiscalização financeira da administração pública direta, ao passo que a fiscalização indireta demanda apenas lei ordinária
- Coperações de câmbio realizadas pelos entes públicos, à exceção da União, que é regulamentada por atos normativos do Banco Central do Brasil
- Dorganização dos tribunais de contas
- Econdições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária