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Questão 21254 · 47ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-MG – Analista de Controle Externo - Direito: Princípios Gerais de Direito Financeiro

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MG
Ano
2026
Cargo
Analista de Controle Externo - Direito
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Princípios Gerais de Direito Financeiro
O direito financeiro brasileiro goza, em determinadas matérias, da característica de sistema normativo de votação qualificada, pois se exige, frequentemente, sua regulação por meio de leis complementares. Assinale a opção que apresenta matéria do direito financeiro cujas normas gerais exigem lei complementar.
  1. A
    compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito dos estados e do Distrito Federal
  2. B
    fiscalização financeira da administração pública direta, ao passo que a fiscalização indireta demanda apenas lei ordinária
  3. C
    operações de câmbio realizadas pelos entes públicos, à exceção da União, que é regulamentada por atos normativos do Banco Central do Brasil
  4. D
    organização dos tribunais de contas
  5. E
    condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária

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