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Questão 21248 · 41ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-MG – Analista de Controle Externo - Direito: Regimes da Previdência Social

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MG
Ano
2026
Cargo
Analista de Controle Externo - Direito
Matéria
Direito Previdenciário
Assunto
Regimes da Previdência Social · Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Com base no que dispõe a Emenda Constitucional n.º 103/2019 (Reforma da Previdência), assinale a opção correta.
  1. A
    O agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração está sujeito a regime próprio de previdência social.
  2. B
    As regras para cálculo de proventos de aposentadoria, no âmbito do regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, devem ser disciplinadas em lei complementar da União.
  3. C
    A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas, no caso de déficit atuarial do regime de previdência, poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.
  4. D
    A existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime, no âmbito de cada ente federativo, é admitida.
  5. E
    A reforma da previdência, em atenção ao princípio da isonomia, inseriu a determinação para que sejam adotados requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social.

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