Questão 21248 · 41ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-MG – Analista de Controle Externo - Direito: Regimes da Previdência Social
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Direito
- Matéria
- Direito Previdenciário
- Assunto
- Regimes da Previdência Social · Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Com base no que dispõe a Emenda Constitucional n.º 103/2019
(Reforma da Previdência), assinale a opção correta.
- AO agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração está sujeito a regime próprio de previdência social.
- BAs regras para cálculo de proventos de aposentadoria, no âmbito do regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, devem ser disciplinadas em lei complementar da União.
- CA contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas, no caso de déficit atuarial do regime de previdência, poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.
- DA existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime, no âmbito de cada ente federativo, é admitida.
- EA reforma da previdência, em atenção ao princípio da isonomia, inseriu a determinação para que sejam adotados requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social.