Questão 21243 · 36ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-MG – Analista de Controle Externo - Direito: Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Direito
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
Poderá haver a extinção da concessão pela retomada do serviço
pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo
de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após
prévio pagamento da indenização. Essa forma de extinção da
concessão é denominada
- Afalência.
- Brescisão.
- Canulação.
- Dencampação.
- Ecaducidade.