Questão 87343 · 99ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RO – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Notarial e Registral
- Assunto
- Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral · Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.935/1994 (Lei dos
Notários e Registradores), assinale a opção correta.
- AFoi considerada constitucional pelo STF a previsão da Lei n.º 8.935/1994 segundo a qual os servidores públicos que trabalhavam em cartórios privados poderiam ser contratados pelo regime trabalhista comum (CLT), cessando o vínculo com o Estado.
- BAdmite-se, mediante autorização do respectivo tribunal de justiça, a instalação de sucursal de serviço notarial ou de registro.
- COs substitutos poderão, simultaneamente com o notário ou o oficial de registro, praticar todos os atos que lhe sejam próprios, sem exceção.
- DSomente bacharéis em direito devem ser admitidos nos concursos públicos voltados à delegação para o exercício da atividade notarial e de registro.
- EEm cada serviço notarial ou de registro, haverá número limite de substitutos, escreventes e auxiliares, a critério do respectivo tribunal de justiça.