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Questão 24925 · 3ª da prova

FGV 2026 – TJ-MS – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral

Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2026
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Notarial e Registral
Assunto
Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral · Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994
Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que:
  1. A
    admitir o pagamento dos emolumentos, das custas e das despesas por meio eletrônico, a critério do usuário, vedado o parcelamento, é um dever dos notários e dos oficiais de registro; por sua vez, facilitar, por todos os meios, o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas é, ao mesmo tempo, um direito e uma faculdade atribuídos aos notários e aos oficiais de registro;
  2. B
    facilitar, por todos os meios, o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas é um dever dos notários e dos oficiais de registro; por sua vez, admitir o pagamento dos emolumentos, das custas e das despesas por meio eletrônico, a critério do usuário, inclusive mediante parcelamento, é uma faculdade atribuída aos notários e aos oficiais de registro;
  3. C
    admitir o pagamento dos emolumentos, das custas e das despesas por meio eletrônico, a critério do usuário, vedado o parcelamento, é um dever dos notários e dos oficiais de registro; por sua vez, facilitar, por todos os meios, o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas é uma faculdade atribuída aos notários e aos oficiais de registro;
  4. D
    facilitar, por todos os meios, o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas e admitir o pagamento dos emolumentos, das custas e das despesas por meio eletrônico, a critério do usuário, inclusive mediante parcelamento, são faculdades atribuídas aos notários e aos oficiais de registro;
  5. E
    facilitar, por todos os meios, o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas e admitir o pagamento dos emolumentos, das custas e das despesas por meio eletrônico, a critério do usuário, inclusive mediante parcelamento, são deveres dos notários e dos oficiais de registro.

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