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Questão 87344 · 100ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RO – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RO
Ano
2025
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Assunto
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) · Resoluções do CNJ
De acordo com o Provimento CNJ n.º 149/2023, relativo às medidas a serem adotadas pelas serventias extrajudiciais em âmbito nacional para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a opção correta.
  1. A
    No âmbito do Registro Civil de Pessoas Naturais, a identificação do requerente e o motivo pelo qual se requer a certidão são elementos obrigatórios a serem veiculados no requerimento de certidão de inteiro teor.
  2. B
    O requerimento ou autorização judicial para emissão de certidão de óbito serão obrigatórios quando o requerente não possuir grau de parentesco com o falecido, uma vez que as restrições relativas aos dados sensíveis aplicam-se a este último.
  3. C
    No caso de o registrador ou o notário entender haver desproporcionalidade na solicitação de compartilhamento de dados pelo órgão público, deverá consultar a corregedoria do tribunal de justiça a que estiver vinculado.
  4. D
    A certidão de testamento somente poderá ser fornecida ao solicitante que tiver algum vínculo familiar com o testador; caso contrário, será necessária autorização judicial.
  5. E
    As certidões de registro civil em geral, inclusive as de inteiro teor, após o falecimento do titular do dado sensível, somente poderão ser fornecidas mediante autorização judicial.

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