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Questão 41019 · 27ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TJ-MT – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MT
Ano
2026
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Notarial e Registral
Assunto
Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral
Acerca dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.
  1. A
    A cassação dos direitos políticos somente se dará nos seguintes casos: cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; e improbidade administrativa.
  2. B
    É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
  3. C
    Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados, dispensando-se a limitação temporal na hipótese de evidente interesse público.
  4. D
    Aquele que renunciar à nacionalidade brasileira somente poderá readquiri-la na qualidade de nacionalidade derivada.
  5. E
    A Constituição Federal de 1988 (CF) prescreve a gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito para todos os cidadãos brasileiros.

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