Questão 41019 · 27ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – TJ-MT – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Notarial e Registral
- Assunto
- Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral
Acerca dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.
- AA cassação dos direitos políticos somente se dará nos seguintes casos: cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; e improbidade administrativa.
- BÉ assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
- CMandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados, dispensando-se a limitação temporal na hipótese de evidente interesse público.
- DAquele que renunciar à nacionalidade brasileira somente poderá readquiri-la na qualidade de nacionalidade derivada.
- EA Constituição Federal de 1988 (CF) prescreve a gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito para todos os cidadãos brasileiros.