Questão 87271 · 27ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RO – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Poder Legislativo
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Poder Legislativo
A respeito de aspectos atinentes ao Poder Legislativo, assinale a
opção correta, observada a jurisprudência do STF.
- AA deliberação do Poder Legislativo a respeito do veto presidencial deve ser discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, com a exigência de quórum mínimo de dois terços para a rejeição do veto.
- BAs competências atribuídas aos tribunais de contas relativas ao controle externo não podem ir além da condição de mero auxiliar do Poder Legislativo.
- CÉ compatível com o texto constitucional norma que atribua ao Poder Legislativo a prerrogativa de indicar membro para compor órgão da administração pública que desempenhe funções administrativas afetas ao Poder Executivo.
- DConflita com o texto constitucional lei de iniciativa parlamentar que crie conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Poder Executivo.
- EAs constituições estaduais não podem ampliar o rol de autoridades sujeitas à fiscalização direta do Poder Legislativo.