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Questão 87271 · 27ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RO – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Poder Legislativo

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RO
Ano
2025
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Poder Legislativo
A respeito de aspectos atinentes ao Poder Legislativo, assinale a opção correta, observada a jurisprudência do STF.
  1. A
    A deliberação do Poder Legislativo a respeito do veto presidencial deve ser discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, com a exigência de quórum mínimo de dois terços para a rejeição do veto.
  2. B
    As competências atribuídas aos tribunais de contas relativas ao controle externo não podem ir além da condição de mero auxiliar do Poder Legislativo.
  3. C
    É compatível com o texto constitucional norma que atribua ao Poder Legislativo a prerrogativa de indicar membro para compor órgão da administração pública que desempenhe funções administrativas afetas ao Poder Executivo.
  4. D
    Conflita com o texto constitucional lei de iniciativa parlamentar que crie conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Poder Executivo.
  5. E
    As constituições estaduais não podem ampliar o rol de autoridades sujeitas à fiscalização direta do Poder Legislativo.

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