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Questão 37004 · 42ª da prova

FGV 2026 – TJ-SC – Oficial de Justiça: Poder Legislativo

Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Oficial de Justiça
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Poder Legislativo
Setores da imprensa e da sociedade civil vêm afirmando que o Poder Executivo, por ocasião da edição da lei delegada Alfa, acabou por exorbitar os limites da delegação legislativa.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que sustar os atos normativos do Poder Executivo exorbitantes dos limites da delegação legislativa é uma competência
  1. A
    privativa do Poder Judiciário, vedada a atuação do Congresso Nacional.
  2. B
    exclusiva da Câmara dos Deputados.
  3. C
    privativa da Câmara dos Deputados.
  4. D
    exclusiva do Congresso Nacional.
  5. E
    privativa do Senado Federal.

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