Questão 40428 · 66ª da prova
FGV 2026 – TCE-PE – Analista de Controle Externo: Poder Legislativo
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Controle Externo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Poder Legislativo · Congresso Nacional · Senado Federal
O Estado Alfa pretende contratar financiamento externo com
organismo internacional para custear projeto de infraestrutura.
No mesmo exercício financeiro, também avalia emitir títulos de
sua dívida mobiliária. Paralelamente, o Presidente da República
encaminha ao Congresso Nacional projeto de lei destinado a
disciplinar o montante da dívida mobiliária federal.
Considerando a repartição constitucional de competências do Congresso Nacional e do Senado Federal em matéria de endividamento público, a orientação juridicamente adequada é a de que
Considerando a repartição constitucional de competências do Congresso Nacional e do Senado Federal em matéria de endividamento público, a orientação juridicamente adequada é a de que
- Ao Senado autorize a operação externa estadual e estabeleça limites da dívida mobiliária estadual, cabendo ao Congresso tratar da dívida mobiliária federal.
- Bo Congresso autorize a operação externa estadual e fixe os limites da dívida estadual, cabendo ao Senado apenas controlar garantias da União.
- Co Senado autorize somente operações internas estaduais, enquanto o Congresso discipline as operações externas e a dívida mobiliária federal.
- Do Congresso fixe os limites da dívida mobiliária estadual, cabendo ao Senado disciplinar o montante da dívida mobiliária federal.
- Eo Senado autorize a operação externa estadual apenas se houver garantia da União, cabendo ao Congresso deliberar nos demais casos.