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Questão 40428 · 66ª da prova

FGV 2026 – TCE-PE – Analista de Controle Externo: Poder Legislativo

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2026
Cargo
Analista de Controle Externo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Poder Legislativo · Congresso Nacional · Senado Federal
O Estado Alfa pretende contratar financiamento externo com organismo internacional para custear projeto de infraestrutura. No mesmo exercício financeiro, também avalia emitir títulos de sua dívida mobiliária. Paralelamente, o Presidente da República encaminha ao Congresso Nacional projeto de lei destinado a disciplinar o montante da dívida mobiliária federal.

Considerando a repartição constitucional de competências do Congresso Nacional e do Senado Federal em matéria de endividamento público, a orientação juridicamente adequada é a de que
  1. A
    o Senado autorize a operação externa estadual e estabeleça limites da dívida mobiliária estadual, cabendo ao Congresso tratar da dívida mobiliária federal.
  2. B
    o Congresso autorize a operação externa estadual e fixe os limites da dívida estadual, cabendo ao Senado apenas controlar garantias da União.
  3. C
    o Senado autorize somente operações internas estaduais, enquanto o Congresso discipline as operações externas e a dívida mobiliária federal.
  4. D
    o Congresso fixe os limites da dívida mobiliária estadual, cabendo ao Senado disciplinar o montante da dívida mobiliária federal.
  5. E
    o Senado autorize a operação externa estadual apenas se houver garantia da União, cabendo ao Congresso deliberar nos demais casos.

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