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Questão 87272 · 28ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RO – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Organização Político-Administrativa do Estado

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RO
Ano
2025
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado
Compete privativamente à União legislar sobre 
  1. A
    juntas comerciais.
  2. B
    registros públicos.
  3. C
    criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
  4. D
    produção e consumo.
  5. E
    custas dos serviços forenses.

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