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Questão 40008 · 36ª da prova

FCC 2026 – TJ-CE – Analista Judiciário - Contabilidade: Poder Legislativo

Banca
FCC
Órgão
TJ-CE
Ano
2026
Cargo
Analista Judiciário - Contabilidade
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Poder Legislativo · Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno. É uma das finalidades e/ou requisitos constitucionais do controle interno
  1. A
    comprovar a legalidade da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado e determinar a devolução dos valores irregularmente utilizados.
  2. B
    apreciar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo e emitir parecer prévio para encaminhamento ao Poder Legislativo.
  3. C
    exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres, podendo sustar a execução de atos que impliquem comprometimento irregular do crédito público.
  4. D
    apoiar o controle externo, sendo os responsáveis pelo controle interno obrigados a dar ciência ao Tribunal de Contas de qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tomarem conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.
  5. E
    aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

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