Questão 40008 · 36ª da prova
FCC 2026 – TJ-CE – Analista Judiciário - Contabilidade: Poder Legislativo
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Judiciário - Contabilidade
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Poder Legislativo · Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada,
sistema de controle interno. É uma das finalidades e/ou requisitos constitucionais do controle interno
- Acomprovar a legalidade da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado e determinar a devolução dos valores irregularmente utilizados.
- Bapreciar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo e emitir parecer prévio para encaminhamento ao Poder Legislativo.
- Cexercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres, podendo sustar a execução de atos que impliquem comprometimento irregular do crédito público.
- Dapoiar o controle externo, sendo os responsáveis pelo controle interno obrigados a dar ciência ao Tribunal de Contas de qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tomarem conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.
- Eaplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.