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Questão 40544 · 22ª da prova

FGV 2026 – TCE-PE – Auditor de Controle Externo: Poder Legislativo

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Poder Legislativo · Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
Em virtude do elevado nível de endividamento dos municípios situados no território do Estado Alfa, a Assembleia Legislativa desse ente federativo instalou comissão parlamentar de inquérito (CPI) com o objetivo de apurar as causas desse endividamento, na perspectiva das medidas de governança interna e da economicidade da despesa pública. A CPI, em sua primeira reunião, deliberou pela convocação dos Prefeitos dos Municípios que apresentavam endividamento considerado excessivo, sendo igualmente deliberada a quebra do sigilo bancário de alguns agentes públicos, considerando o expressivo crescimento do seu patrimônio durante o exercício da função, ultrapassando a remuneração recebida.

Ao se analisar os distintos aspectos da narrativa de forma segmentada, de modo que a juridicidade ou a injuridicidade de um deles não se projete sobre os demais, é correto afirmar que a narrativa
  1. A
    não apresenta vício.
  2. B
    somente apresenta vício em relação à convocação.
  3. C
    somente apresenta vício em relação à quebra do sigilo.
  4. D
    somente apresenta vício em relação ao objeto da CPI e à convocação.
  5. E
    apresenta vício em relação ao objeto da CPI, à convocação e à quebra do sigilo.

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