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Questão 87270 · 26ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RO – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Ordem Social

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RO
Ano
2025
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Ordem Social
No que se refere à ordem social, assinale a opção correta, considerando a disciplina da matéria na CF.
  1. A
    Na área da educação, os municípios devem atuar prioritariamente nos ensinos fundamental e médio.
  2. B
    A filiação de pessoa participante de regime próprio de previdência ao regime geral de previdência social, na condição de segurado facultativo, é vedada pelo texto constitucional.
  3. C
    Nenhum benefício previdenciário pode ser inferior ao valor de um salário mínimo.
  4. D
    As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento de investimento.
  5. E
    A participação das instituições privadas, de forma complementar, no Sistema Único de Saúde dispensa contrato administrativo, devendo ser formalizada por meio de convênio.

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