Questões por Cursos Rateio

Questão 40921 · 29ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TJ-MT – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Poder Legislativo

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MT
Ano
2026
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Poder Legislativo · Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
No que se refere ao Poder Legislativo e às comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta.
  1. A
    As CPI não podem determinar busca e apreensão, ainda que essa diligência não se efetive em local inviolável e esteja devidamente fundamentada.
  2. B
    A CPI deve investigar fato determinado, de tal sorte que é impedida de investigar outro fato, ainda que intimamente ligado com o fato principal.
  3. C
    As CPI podem determinar as quebras de sigilo bancário e telefônico dos investigados, desde que mediante decisão fundamentada e desde que guarde relação com fato determinado, ainda que justificada de forma ulterior.
  4. D
    Apesar de terem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, as CPI não podem determinar a indisponibilidade de bens.
  5. E
    Os trabalhos da CPI podem ser prorrogados, desde que com o mesmo número de assinaturas para a sua instauração, e, em caso de necessidade, podem ultrapassar 90 dias do fim da legislatura.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Poder Legislativo

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões