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Questão 823223 · 11ª da prova

Acesse Concursos 2026 – Câmara de São Joaquim - SC – Secretária: Poder Legislativo

Banca
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Órgão
Câmara de São Joaquim - SC
Ano
2026
Cargo
Secretária
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Poder Legislativo · Organização dos Poderes · Princípio da Separação dos Poderes
No âmbito municipal, a Câmara de Vereadores exerce funções que não se limitam à elaboração de leis. Considerando a posição institucional do Poder Legislativo Municipal, assinale a alternativa correta:
  1. A
    A Câmara exerce função legislativa e também funções de fiscalização e controle nos limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico;
  2. B
    Compete à Câmara exercer diretamente a chefia da Administração Municipal sempre que houver discordância quanto às decisões do Prefeito;
  3. C
    A Câmara integra administrativamente o Poder Executivo Municipal, embora possua autonomia para elaborar leis;
  4. D

    O Poder Legislativo Municipal possui competência para executar diretamente todas as políticas públicas aprovadas em lei.

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