IASPE 2026 – Câmara de Piratini - RS – Oficial Legislativo: Poder Legislativo
Banca
IASPE
Órgão
Câmara de Piratini - RS
Ano
2026
Cargo
Oficial Legislativo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Poder Legislativo · Organização dos Poderes · Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
No que tange à fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos Municípios, segundo o art. 31 da
Constituição Federal, o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Prefeito:
A
só deixará de prevalecer por deliberação de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
B
vincula de forma absoluta o julgamento da Câmara, salvo em caso de anulação por decisão judicial
transitada em julgado.
C
prevalece automaticamente se não for apreciado pela maioria absoluta do Legislativo em até sessenta
dias.
D
possui caráter meramente opinativo, sendo rejeitado pelo voto da maioria simples dos presentes na
sessão de julgamento.
E
submete-se à homologação prévia do Poder Executivo, que poderá vetá-lo antes de seu envio à
apreciação popular.