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Questão 822325 · 30ª da prova

IASPE 2026 – Câmara de Piratini - RS – Oficial Legislativo: Poder Legislativo

Banca
IASPE
Órgão
Câmara de Piratini - RS
Ano
2026
Cargo
Oficial Legislativo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Poder Legislativo · Organização dos Poderes · Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
No que tange à fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos Municípios, segundo o art. 31 da Constituição Federal, o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Prefeito:
  1. A
    só deixará de prevalecer por deliberação de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
  2. B
    vincula de forma absoluta o julgamento da Câmara, salvo em caso de anulação por decisão judicial transitada em julgado.
  3. C
    prevalece automaticamente se não for apreciado pela maioria absoluta do Legislativo em até sessenta dias.
  4. D
    possui caráter meramente opinativo, sendo rejeitado pelo voto da maioria simples dos presentes na sessão de julgamento.
  5. E
    submete-se à homologação prévia do Poder Executivo, que poderá vetá-lo antes de seu envio à apreciação popular.

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