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Questão 823201 · 32ª da prova

Acesse Concursos 2026 – Câmara de São Joaquim - SC – Assessor - Contabilidade: Poder Legislativo

Banca
Acesse Concursos
Órgão
Câmara de São Joaquim - SC
Ano
2026
Cargo
Assessor - Contabilidade
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Poder Legislativo · Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
Com fundamento na Lei Orgânica do Município de São Joaquim, acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito, assinale a alternativa correta:
  1. A
    Serão criadas mediante requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara, para apuração de qualquer assunto de interesse municipal.
  2. B
    Serão criadas mediante requerimento de um quarto dos membros da Câmara, para apuração de fato determinado, independentemente de prazo.
  3. C
    Serão criadas exclusivamente por deliberação do Plenário, mediante aprovação de dois terços dos Vereadores.
  4. D
    Serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço dos seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo.

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