Questão 813890 · 52ª da prova
Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Contador: Poder Legislativo
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Poder Legislativo · Organização dos Poderes
Nos termos dos arts. 51, II, e 84, XXIV, da Constituição
Federal, não apresentadas pelo Presidente da República as
contas anuais em até sessenta dias da abertura da sessão
legislativa, competirá tomá-las:
- Aà Comissão Mista de Orçamento.
- Bao Tribunal de Contas da União.
- Cà Câmara dos Deputados.
- Dao Congresso Nacional.