Questão 822260 · 35ª da prova
IASPE 2026 – Câmara de Piratini - RS – Contador: Poder Legislativo
- Banca
- IASPE
- Órgão
- Câmara de Piratini - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Poder Legislativo · Organização dos Poderes · Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
No que tange à disciplina constitucional da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial e às competências conferidas ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do
Tribunal de Contas de acordo com a Constituição Federal do Brasil, assinale a afirmativa correta:
- ADiante da constatação de despesas não autorizadas decorrentes de irregularidade em contrato administrativo, incumbe ao Tribunal de Contas sustar diretamente, no âmbito de sua competência cautelar originária, a execução do respectivo contrato, comunicando a decisão ao Poder Legislativo no prazo de trinta dias.
- BQualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas competente.
- CAs decisões do Tribunal de Contas que resultem em imputação de débito ou aplicação de multa possuem eficácia imediata de título executivo judicial, incumbindo à própria Procuradoria do órgão de controle a propositura da competente ação de execução fiscal.
- DO controle externo abrange a fiscalização quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, aplicando-se exclusivamente aos órgãos da administração direta e indireta dos Poderes do Estado, excluídas as entidades de direito privado que recebam subvenções governamentais.
- ECompete privativamente ao Tribunal de Contas julgar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, cabendo ao Poder Legislativo apenas tomar conhecimento do parecer prévio emitido, o qual possui natureza meramente opinativa e desprovida de eficácia vinculante.