Questão 813634 · 16ª da prova
Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Agente Administrativo: Poder Legislativo
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Poder Legislativo
Conforme o art. 29 da Constituição Federal, a Lei Orgânica
municipal diferencia-se do Regimento Interno da Câmara
porque:
- A
disciplina apenas comissões legislativas.
- B
depende de sanção executiva.
- C
exige maioria absoluta simples.
- D
estrutura o governo municipal.
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