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Questão 813634 · 16ª da prova

Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Agente Administrativo: Poder Legislativo

Banca
Gama Consult
Órgão
Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
Ano
2026
Cargo
Agente Administrativo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Poder Legislativo
Conforme o art. 29 da Constituição Federal, a Lei Orgânica municipal diferencia-se do Regimento Interno da Câmara porque:
  1. A
    disciplina apenas comissões legislativas.
  2. B
    depende de sanção executiva.
  3. C
    exige maioria absoluta simples.
  4. D
    estrutura o governo municipal.

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