Questão 807590 · 27ª da prova
FADCT 2026 – CONSUD - PR – Procurador Jurídico: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Banca
- FADCT
- Órgão
- CONSUD - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Nos termos do art. 37 da Constituição Federal de 1988, no tocante às disposições gerais da Administração
Pública e dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:
- AA não observância da aprovação prévia em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, ressalvada a convalidação automática do ato caso decorridos mais de cinco anos da nomeação.
- BO prazo de validade do concurso público será fixado no edital em três anos, prorrogável por igual período, a critério da administração contratante.
- COs cargos, empregos e funções públicas só são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, bem como aos naturalizados, na forma da lei.
- DA garantia ao direito de livre associação sindical e o direito de greve são assegurados indistintamente a todos os servidores públicos, civis e militares, nos termos definidos em lei específica.
- EAs funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.