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Questão 807590 · 27ª da prova

FADCT 2026 – CONSUD - PR – Procurador Jurídico: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Banca
FADCT
Órgão
CONSUD - PR
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Nos termos do art. 37 da Constituição Federal de 1988, no tocante às disposições gerais da Administração Pública e dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:
  1. A
    A não observância da aprovação prévia em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, ressalvada a convalidação automática do ato caso decorridos mais de cinco anos da nomeação.
  2. B
    O prazo de validade do concurso público será fixado no edital em três anos, prorrogável por igual período, a critério da administração contratante.
  3. C
    Os cargos, empregos e funções públicas só são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, bem como aos naturalizados, na forma da lei.
  4. D
    A garantia ao direito de livre associação sindical e o direito de greve são assegurados indistintamente a todos os servidores públicos, civis e militares, nos termos definidos em lei específica.
  5. E
    As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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